No dia 18 de Junho, foi publicada a Lei n.º 12/2024, que aprova a Lei de Probidade Pública e revoga a Lei n.º16/2012, de 14 de Agosto (lei antiga). Esta foi aprovada num contexto em que havia necessidade de se proceder à revisão das normas que regulam os deveres, as responsabilidades e as obrigações do servidor público para assegurar a integridade, a moralidade, a transparência, a imparcialidade e a probidade pública, aprovada à luz da lei antiga.
