TTA participa na reforma dos regimes aplicáveis ao exercício de actividades económicas em Moçambique

A TTA - Sociedade de Advogados prestou assessoria jurídica na elaboração de regulamentos recentemente aprovados no âmbito da reforma dos regimes aplicáveis ao exercício de actividades económicas em Moçambique, numa assessoria liderada por Amina Abdala, Associada Sénior da TTA. 

Trata-se, nomeadamente, do Decreto n.º 62/2026, de 24 de Setembro, que aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, revogando o anterior regime aprovado pelo Decreto n.º 22/2024, de 16 de Maio e do Decreto n.º 41/2026, de 27 de Julho, que aprova o Regulamento do Licenciamento Simplificado para o Exercício de Actividades Económicas, revogando o regime anteriormente estabelecido pelo Decreto n.º 39/2017, de 28 de Julho.

A TTA prestou igualmente assessoria jurídica na elaboração do Regulamento da Mera Comunicação Prévia para o Exercício de Actividades Económicas, aprovado pelo Decreto n.º 27/2023, de 23 de Maio, entretanto revogado pelo Decreto n.º 40/2026, de 27 de Julho, que aprovou o novo regime da mera comunicação prévia.

Estes diplomas inserem-se num processo de modernização do quadro regulatório aplicável ao exercício de actividades económicas em Moçambique, orientado para a simplificação administrativa, a digitalização de procedimentos, o reforço da segurança jurídica, a promoção da competitividade e a melhoria do ambiente de negócios.

A participação da TTA na concepção destes instrumentos normativos evidencia a sua experiência em matérias de reforma legislativa e regulatória.