2021-06-21
Verificou-se, no dia 26 de Maio do ano em curso, a caducidade do Decreto n.º 24/2021, de 26 de Abril, que justificou a aprovação do Decreto n.º...
CORONAVÍRUS: Situação de Calamidade Pública
2021-05-10
Foi promulgada e publicada a Lei n.º 2/2021, de 15 de Abril que autoriza o Governo a proceder a alteração pontual do Código Civil, aprovado pelo...
Autorização Legislativa para a Revisão do Código Civil
2021-05-05
Foi promulgada e publicada a Lei n.º 1/2021, de 15 de Abril que autoriza o Governo a proceder a revisão do Código Comercial (doravante CCom)...
Autorização Legislativa para a Revisão do Código Comercial
2021-05-05
Volvidos quase 8 (oito) meses após a declaração da Situação de Calamidade e posterior aprovação de vários diplomas legais de estatuição de medidas de...
CORONAVÍRUS:  Situação de Calamidade Pública