SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

Os Ministérios das Finanças, do Trabalho, Género e Acção Social, dos Recursos Minerais e Energia e das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos aprovaram o Diploma Ministerial n.º 38/2026, de 20 de Maio, que procede ao reajustamento do salário mínimo aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo Sector 5 – Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água. A necessidade de se aprovar o referido diploma resulta da Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto, que estabelece o direito à remuneração como contrapartida da prestação de trabalho, e que remete ao governo a responsabilidade de estabelecer o salário ou os salários mínimos
nacionais aplicáveis aos trabalhadores integrados nos sectores de actividade indicados pelo Diploma Ministerial nº 161/2007 de 31 de Dezembro.