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07 September 2026 Feriado Nacional

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MECANISMO E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ E TRIGO

01 September 2026 Diploma Ministerial n.º 31/2026, de 24 de Abril

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REGULAMENTO DAS ZONAS ECONÓMICAS ESPECIAIS E ZONAS FRANCAS INDUSTRIAIS

19 August 2026 Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril

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Amiel Janja nomeado membro da Associação Lusófona de Arbitragem e Mediação (ALAM)

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SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

24 June 2026 Sector da Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura

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24 June 2026 Sector da Pesca

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24 June 2026 Sector da Indústria de Extracção de Minerais

SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

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24 June 2026 Sector da Indústria Transformadora

SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

24 June 2026 Sector da Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água

SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

24 June 2026 Sector da Construção

SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

24 June 2026 Sector das Actividades dos Serviços não Financeiros

SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

SALÁRIOS MÍNIMOS 2026

24 June 2026 Sector das Actividades dos Serviços Financeiros

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